Comissões - Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU

Criada pela Resolução nº 4, de 1985, e ratificada pelas Resoluções nºs 25, de 1993, e 20 de 2004, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados examina as proposições legislativas relacionadas ao desenvolvimento urbano no Brasil e suas matérias correlatas como: uso, parcelamento e ocupação do solo das cidades; habitação e seu sistema financeiro; infraestrutura e saneamento ambiental; trânsito e transportes públicos urbanos e coleta de lixo e resíduos sólidos.

No Regimento Interno da Câmara dos Deputados
VII - Comissão de Desenvolvimento Urbano:
a) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura; política e desenvolvimento urbano; uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; habitação e sistema financeiro da habitação; transportes urbanos; infra-estrutura urbana e saneamento ambiental;
b) matérias relativas a direito urbanístico e a ordenação jurídico-urbanística do território; planos nacionais e regionais de ordenação do território e da organização político-administrativa;
c) política e desenvolvimento municipal e territorial;
d) matérias referentes ao direito municipal e edílico;
e) regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, regiões integradas de desenvolvimento e microrregiões;